Legislação

Leis e normas superiores

• Estatuto do Servidor Público – Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 14 de abril de 1991 e republicada em 18 de março de 1998
  
• Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal – Lei nº 12772, de 28 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2012
  
• Decreto nº 6944, de 21 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 2009
• Estatuto da UFMG – Resolução nº 04/1999, de 4 de março de 1999, do Conselho Universitário da UFMG
• Regimento Geral da UFMG – Resolução Complementar nº 03/2012, de 27 de novembro de 2012, do Conselho Universitário da UFMG, que reedita, com alterações, a Resolução Complementar nº 01/2010, de 16 de março de 2010
• Normas Gerais da Pós-Graduação da UFMG – Resolução Complementar nº 01/2009, de 27 de outubro de 2009, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da UFMG

Resoluções do CEPE e do Conselho Universitário pertinentes a concursos e promoções

• Resolução nº 30A/1999, de 16 de dezembro de 1999, do Conselho Universitário da UFMG
  
• Resolução nº 13/2010, de 11 de novembro de 2010, do Conselho Universitário da UFMG
  
• Resolução Complementar nº 02/2013, de 7 de fevereiro de 2013, do Conselho Universitário da UFMG